Nesta quinta-feira (5/3), o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, destacou o recorde das exportações em fevereiro, com crescimento de 15,6% em relação ao mesmo mês do ano passado, além do avanço da corrente de comércio e das iniciativas do governo para ampliar a inserção internacional do Brasil. Ele abriu a entrevista coletiva de apresentação dos dados da Balança Comercial.
“Destacar o recorde de exportação no mês de fevereiro. Cresceu 15,6% as exportações, comparada com fevereiro do ano passado. Então, recorde para meses de fevereiro de exportação. Recorde de corrente de comércio para os meses de fevereiro. O Brasil está se integrando ao mundo como nunca”, avaliou o ministro
Em fevereiro de 2026, as exportações somaram US$ 26,3 bilhões e as importações, US$ 22,1 bilhões, com saldo positivo de US$ 4,208 bilhões e corrente de comércio de US$ 48,404 bilhões.
No acumulado do ano, as exportações totalizam US$ 51 bilhões e as importações, US$ 42,9 bilhões, com saldo positivo de US$ 8 bilhões e corrente de comércio de US$ 93,82 bilhões.
Balança Comercial Mensal – Dados Consolidados – Fevereiro/2026
Fazendo a análise comparativa dos totais somente de fevereiro/2026 (US$ 26,31 bilhões), nas exportações, com fevereiro/2025 (US$ 22,75 bilhões), houve crescimento de 15,6%. Em relação às importações houve queda de 4,8% na comparação entre o mês de fevereiro/2026 (US$ 22,1 bilhões) com o mês de fevereiro/2025 (US$ 23,22 bilhões).
Assim, no mês de fevereiro/2026 a corrente de comércio totalizou US$ 48,4 bilhões e o saldo foi de US$ 4,21 bilhões. Comparando-se este período com o de fevereiro/2025, houve crescimento de 5,3% na corrente de comércio.
Já comparando o valor das exportações de janeiro/fevereiro – 2026 (US$ 50,92 bilhões) com o de janeiro/fevereiro – 2025 (US$ 48,15 bilhões) houve crescimento de 5,8%. Em relação às importações, houve queda de 7,3% na comparação do valor do período de janeiro/fevereiro – 2026 (US$ 42,9 bilhões) com janeiro/fevereiro – 2025 (US$ 46,28 bilhões). Por fim, o valor da corrente de comércio totalizou US$ 93,82 bilhões e apresentou queda de 0,6% na comparação entre estes períodos.
Exportações e importações por Setor
No mês de fevereiro/2026, comparando com igual mês do ano anterior, o desempenho dos setores exportadores foi o seguinte: crescimento de US$ 0,3 bilhão (6,1%) em Agropecuária; de US$ 2,37 bilhões (55,5%) em Indústria Extrativa e de US$ 0,85 bilhão (6,3%) em produtos da Indústria de Transformação.
No mês de fevereiro/2026, comparando com igual mês do ano anterior, o desempenho dos setores importadores foi o seguinte: queda de US$ 0,11 bilhão (20,0%) em Agropecuária; de US$ 0,11 bilhão (12,1%) em Indústria Extrativa e de US$ 0,87 bilhão (4,0%) em produtos da Indústria de Transformação.
Já com relação aos meses de janeiro/fevereiro 2026, comparando com igual período do ano anterior, o desempenho dos setores exportadores foi o seguinte: crescimento de US$ 0,36 bilhão (4,2%) em Agropecuária; de US$ 1,85 bilhão (16,0%) em Indústria Extrativa e de US$ 0,53 bilhão (1,9%) em produtos da Indústria de Transformação.
Já o desempenho dos setores importadores foi o seguinte: queda de US$ 0,28 bilhão (24,7%) em Agropecuária; de US$ 0,45 bilhão (21,9%) em Indústria Extrativa e de US$ 2,61 bilhões (6,1%) em produtos da Indústria de Transformação.
Fonte: Gov
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão da lei municipal que obrigava supermercados e outros estabelecimentos comerciais a fornecerem sacolas gratuitas aos consumidores em Salvador. A decisão foi tomada por unanimidade em sessão realizada no dia 25 de fevereiro.
Os ministros acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes, que havia determinado a suspensão da norma em decisão monocrática publicada em 22 de dezembro de 2025. Votaram a favor do entendimento os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, André Mendonça, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Luiz Fux. O presidente da Corte, Edson Fachin, também seguiu o relator, mas apresentou ressalvas.
Com isso, permanece suspensa a lei que exigia que mercados e estabelecimentos similares oferecessem sacolas gratuitamente aos clientes. A suspensão valerá até o julgamento final do recurso extraordinário que questiona a constitucionalidade da norma.
Origem da ação
O caso teve início com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação Baiana de Supermercados (Abase) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em maio de 2025, o tribunal considerou a ação improcedente e manteve a validade da lei municipal.
Após a decisão, a entidade recorreu ao STF por meio de um recurso extraordinário, alegando que a exigência de fornecimento gratuito de sacolas viola o princípio da livre iniciativa. O recurso foi inicialmente inadmitido, levando à apresentação de um agravo para reanálise do caso.
Mudança de entendimento
No início de dezembro de 2025, o próprio ministro Gilmar Mendes havia negado o pedido de suspensão da lei. Na ocasião, ele avaliou que os custos financeiros para os estabelecimentos seriam efeitos naturais da vigência da norma.
Posteriormente, em embargos de declaração, a Abase argumentou que havia forte probabilidade de sucesso do recurso, com base em entendimento já firmado pelo STF. A entidade também apontou riscos de prejuízos financeiros, incluindo multas que poderiam chegar a R$ 9 milhões, além de possíveis autuações, inscrição em dívida ativa e até interdição de lojas por descumprimento da regra.
Ao reexaminar o processo, Gilmar Mendes reconheceu a plausibilidade jurídica do pedido. Segundo o ministro, a lei de Salvador é materialmente semelhante a uma norma do estado da Paraíba, que foi declarada inconstitucional pelo STF por impor obrigação semelhante de fornecimento gratuito de sacolas plásticas.
Legislação ambiental em vigor
Atualmente, Salvador possui outra legislação que proíbe a utilização de sacolas plásticas convencionais. A norma determina que os estabelecimentos substituam esse tipo de embalagem por opções ecológicas e biodegradáveis, como forma de reduzir impactos ambientais na capital baiana.
Fonte: Bahia Econômica
O Irã vem se preparando há 20 anos!
“O IRÁ VAI GANHAR O CONFLITO, SUPERANDO OS AGRESSORES NA GUERRA DE ATRITOS”, AFIRMA O PROFESSOR JIANG XUEQIN
A entrevista com o professor Jiang Xueqin apresenta uma análise crítica sobre o iminente colapso da hegemonia dos Estados Unidos devido a um conflito de atrito com o Irã. O entrevistado argumenta que a fragilidade do sistema financeiro estadunidense e a obsolescência de sua estratégia militar podem levar ao fim do domínio global do país.
Assistam ao vídeo!
Uma mulher de Salvador será indenizada em R$ 5 mil após ser submetida a um formulário com perguntas sobre exames de saúde e vida sexual durante um processo seletivo. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) entendeu que os questionamentos eram abusivos e discriminatórios. Ainda cabe recurso da decisão.
Segundo a trabalhadora, ela encontrou uma vaga para atendente em home office em uma empresa de telemarketing por meio de uma plataforma de empregos. Participou de alguns dias de treinamento e iniciaria as atividades em seguida, mas não chegou a trabalhar devido a um problema de conexão no sistema e acabou sendo dispensada.
Durante o processo, a candidata precisou preencher formulários com informações sobre a forma de trabalho e sobre sua saúde. Entre as perguntas, estavam se ela tinha depressão ou ansiedade, se havia realizado exame preventivo (Papanicolau) e se mantinha relações sexuais com proteção. A situação, segundo ela, causou constrangimento.
Na 27ª Vara do Trabalho de Salvador, a juíza que analisou o caso considerou que o período de treinamento fazia parte da fase inicial de adaptação e aprendizado, sendo uma prática legal. Também entendeu que, embora o questionário trouxesse perguntas pessoais, não havia prova suficiente de constrangimento ou de discriminação. Por isso, negou o pedido de indenização por danos morais.
Terceira Turma
Ao analisar o recurso, a 3ª Turma do TRT-BA adotou entendimento diferente. Para a relatora do caso, desembargadora Viviane Leite, os questionamentos tratavam de temas íntimos e não tinham relação com as atividades do cargo.
Segundo a magistrada, “as perguntas formuladas possuem nítido caráter seletivo e excludente, objetivando impedir o acesso ao mercado de trabalho de grupos específicos da sociedade, como mulheres em idade fértil, gestantes ou pessoas com histórico de transtornos psíquicos”.
A Turma fixou a indenização por danos morais em R$ 5 mil. A relatora também destacou que a trabalhadora não comprovou perda de oportunidade de outros empregos. A empresa, segundo a decisão, tinha o direito de encerrar o vínculo, já que não havia estabilidade no período. A decisão foi unânime, com votos dos juízes convocados Soraya Gesteira e Paulo Temporal.
Processo 0000498-78.2025.5.05.0027
Secom TRT-BA (Fabricio Ferrarez) – 6/3/2026
A Receita Federal realizará no dia 16/03 , às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2026.
A coletiva contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robison Sakiyama Barreirinhas, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique, do subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, do auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026 e de Ariadne Fonseca, Diretoria de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro.
Aqueles que não estiverem presencialmente poderão assistir à transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube.
Ao final, os jornalistas presentes poderão fazer as perguntas aos palestrantes.
Confira os detalhes da coletiva:
– Data: segunda-feira, 16 de março;
Local: Auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P da Esplanada dos Ministérios;
– Horário: 10h.
Transmissão: Canal do Ministério da Fazenda no YouTube
Fonte: Gov.br
O prefeito de Teresina, Silvio Mendes (União Brasil), suspendeu por 30 dias o pagamento do IPTU 2026 após repercussão negativa sobre o reajuste. Quem já pagou valores maiores terá devolução. Uma mensagem será enviada à Câmara para refazer os cálculos com novo escalonamento.
O que aconteceu
O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, anunciou nesta terça-feira (03) a suspensão, por 30 dias, do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026. A decisão foi comunicada em coletiva no Palácio da Cidade, após questionamentos e críticas relacionadas ao aumento do tributo.
Segundo o gestor, o reajuste foi realizado com respaldo legal. No entanto, diante da forte repercussão e das dificuldades relatadas por contribuintes para arcar com os novos valores, a Prefeitura decidiu rever a medida. O prefeito garantiu que os contribuintes que já efetuaram o pagamento com valor superior ao que será recalculado receberão a devolução da quantia paga a mais.
Ele informou que determinou a suspensão imediata de qualquer pagamento do imposto e que será feita uma revisão na Planta Genérica de Valores (PGV), processo que chamou de “rebobinagem”. Um projeto em regime de urgência será encaminhado à Câmara Municipal para permitir o recálculo do imposto com um escalonamento mais amplo.
De acordo com a Prefeitura, cerca de 41 mil imóveis tiveram redução no valor do IPTU, enquanto aproximadamente 119 mil passaram a ser isentos. Teresina possui cerca de 364 mil imóveis cadastrados, dos quais aproximadamente 274 mil são residenciais.
Fonte: Revista Piauí
Algumas legislações municipais no Brasil concedem isenção do IPTU para idosos, aposentados, pensionistas e portadores de moléstias graves. A concessão do benefício depende de lei ordinária municipal e no caso de Salvador não há qualquer previsão legal, sendo obrigatório o pagamento do tributo.
São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal ,Belo Horizonte, Curitiba e Macapá têm leis específicas que dispensam os idosos do pagamento do imposto.
Em Salvador, há um Projeto de Lei nº 156/2025, do Vereador Randerson Leal, que propõe a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para idosos acima de 60 anos, de baixa renda, proprietários de um único imóvel utilizado exclusivamente como residência. O projeto já está em tramitação na Câmara Municipal de Salvador.
A proposta busca aliviar a carga tributária sobre aqueles que mais precisam, assegurando um direito que dialoga com a realidade de quem vive com aposentadorias modestas e enfrenta os altos custos da velhice.
A iniciativa do edil surge como resposta a um cenário social preocupante. Dados recentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apontam que mais de 70% dos aposentados brasileiros recebem até um salário mínimo por mês (R$ 1.518, em 2024), valor que frequentemente é insuficiente para cobrir despesas básicas como alimentação, medicamentos e moradia.
Fonte: CTRMS e CMS
A entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 deve começar ainda neste mês. A previsão é de que o prazo para envio das informações à Receita Federal ocorra entre 16 de março e 29 de maio, embora o calendário oficial e as regras detalhadas ainda dependam de confirmação do órgão.
Enquanto isso, especialistas recomendam que os contribuintes iniciem desde já a organização da documentação. A preparação antecipada reduz o risco de atrasos, inconsistências e aumenta as chances de receber eventual restituição nos primeiros lotes.
A expectativa é de que não haja mudanças relevantes em relação ao modelo adotado no ano anterior. Em 2025, por exemplo, esteve obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888 ao longo do ano.
As alterações aprovadas em 2025 — como a ampliação da faixa de isenção para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil e descontos para quem recebe até R$ 7.350 — só terão impacto na declaração a ser entregue em 2027, pois a prestação de contas de 2026 se refere aos rendimentos obtidos em 2025.
De acordo com o especialista em tributação e contabilidade Mafrys Gomes, sócio do Grupo MCR Contabilidade e Auditoria, é fundamental que o contribuinte compreenda essa diferença para evitar equívocos. Segundo ele, há uma confusão recorrente sobre o chamado ano-base, que define quais regras devem ser aplicadas.
O especialista reforça que o principal cuidado neste momento é a organização. A orientação é reunir informes de rendimentos, comprovantes de despesas médicas e educacionais, documentos de bens e direitos, além de dados de dependentes. A antecipação reduz significativamente o risco de retenção na malha fina.
Entre os erros mais comuns estão divergências entre os valores declarados pelo contribuinte e as informações repassadas pelas fontes pagadoras à Receita Federal. Pequenas inconsistências podem gerar pendências e atrasar a restituição.
Mesmo sem mudanças estruturais previstas, a recomendação é revisar atentamente as informações financeiras do ano-base e, se necessário, buscar apoio profissional para evitar problemas futuros.
Regras que valeram no ano anterior
Em 2025, precisaram declarar:
- Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 no ano;
- Contribuintes com rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
- Quem obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeitos à tributação;
- Quem realizou operações em bolsa de valores acima de R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos tributáveis;
- Produtores rurais com receita bruta superior a R$ 169.440.
Como se preparar para o IR 2026
Organização da documentação
É importante reunir informes bancários e de aplicações financeiras, comprovantes de despesas médicas e educacionais, recibos de aluguéis, dados de dependentes e documentos de bens.
Atenção aos critérios de obrigatoriedade
Salários, aposentadorias, pensões, rendimentos de aluguel e receitas como autônomo entram no cálculo do valor total anual. A Receita Federal deverá divulgar em breve as regras oficiais para 2026.
Declaração de bens e direitos
Devem ser informados imóveis, veículos, embarcações, terrenos, ações, participações societárias, investimentos e criptomoedas.
Escolha entre modelo completo e simplificado
O contribuinte pode optar pelas deduções legais — abatendo despesas permitidas — ou pelo desconto simplificado de 20% sobre a renda tributável. A escolha deve considerar qual modelo resulta em menor imposto a pagar ou maior restituição.
Apoio profissional
Contar com um contador de confiança pode evitar erros e auxiliar na tomada de decisões mais vantajosas.
Fonte: Revista Piaui
Receita Federal atualiza benefícios tributários e reforça tratamento a entidades sem fins lucrativos
A medida promove ajustes técnicos no Anexo Único da norma, garantindo o estrito cumprimento da legislação.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que altera a IN RFB nº 2.305/2025, responsável por regulamentar a aplicação da redução linear de benefícios e incentivos fiscais estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025.
A medida promove ajustes técnicos no Anexo Único da norma, garantindo o estrito cumprimento da legislação e alinhando o texto normativo às orientações divulgadas na versão 2 do Perguntas e Respostas (FAQ) da LC 224/2025, disponível no portal da Receita Federal.
Atualização do Anexo Único
O novo Anexo Único integra formalmente uma série de benefícios tributários já reconhecidos como “não sujeitos à redução linear”. O objetivo é:
– facilitar a identificação, por parte dos contribuintes, dos incentivos integralmente preservados;
– reforçar a transparência regulatória durante a implementação do novo regime fiscal;
reduzir incertezas interpretativas e evitar litígios sobre o alcance da redução linear.
Ênfase: Associações sem fins lucrativos
A atualização deixa claro que não se sujeitam à redução linear as isenções do Imposto de Renda, CSLL e Cofins aplicáveis a:
– instituições filantrópicas,
– entidades recreativas,
– entidades culturais,
– entidades científicas, e
– associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do público beneficiário, desde que atendidas as exigências legais.
Esse esclarecimento reforça a política pública de proteção ao terceiro setor, assegurando previsibilidade às instituições que desempenham papel relevante nas áreas social, cultural e científica.
Principais Benefícios Mantidos
A lista atualizada contempla incentivos considerados essenciais, entre eles:
-Entidades filantrópicas: isenções de contribuições sociais e previdenciárias.
-Exportações do setor rural: não incidência de contribuições sobre receitas de exportação.
-Pesquisa científica e tecnológica (CNPq): isenções em importações de máquinas e equipamentos destinados a projetos de pesquisa.
-Programa Minha Casa, Minha Vida: manutenção da alíquota reduzida do Regime Especial de Tributação (RET) para habitação de interesse social.
-Inovação e tecnologia (PADIS, Informática e TIC): redução de alíquotas, créditos financeiros e incentivos ao investimento em P&D.
-Simples Nacional e MEI: preservação das alíquotas favorecidas e regimes especiais de tributação.
-Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio: incentivos fiscais para a industrialização e comercialização na região.
-Desoneração da folha de salários para setores específicos.
-Prouni, previdência complementar fechada e associações civis sem fins lucrativos também permanecem protegidos.
Revogação do item 26 do Anexo
A IN RFB nº 2.307/2026 também revoga o item 26 do Anexo Único anterior.
Após análise técnica, a Receita Federal concluiu que o item extrapolava o comando da LC nº 224/2025 ao incluir doações feitas por terceiros a entidades sem fins lucrativos no rol de benefícios preservados da redução linear.
Em conformidade com o art. 4º, § 8º, inciso V, da LC 224/2025, a exceção aplica-se exclusivamente aos benefícios fruídos diretamente pelas próprias entidades qualificadas, como OSCs e Organizações Sociais. Assim, doações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas continuam sujeitas à regra geral da redução linear, conforme previsto na legislação.
Transparência e previsibilidade
A Receita Federal reforça que o processo de monitoramento e atualização do demonstrativo de gastos tributários é contínuo, especialmente durante a implementação do novo regime fiscal previsto na LC 224/2025. O órgão segue comprometido em oferecer clareza normativa e previsibilidade ao setor privado, ao terceiro setor e às demais partes interessadas.
Acesso aos materiais oficiais
-O novo Anexo Único está disponível no portal da Receita Federal.
-O Perguntas e Respostas sobre a LC 224/2025 pode ser consultado em:
“Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a redução de benefícios fiscais da LC 224/2025 ”.
Fonte: Receita Federal e Victor Campos
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) anulou cerca de 45 mil cobranças de IPTU em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. As cobranças foram consideradas irregulares por falta de notificação individual aos contribuintes e foram aplicadas pelo município durante o período da pandemia.
As cobranças ocorreram entre 2016 e 2021, após a prefeitura identificar, por meio de georreferenciamento, um suposto aumento da área construída de imóveis. No entanto, segundo o entendimento do tribunal, muitos moradores não foram comunicados de forma pessoal sobre a revisão do imposto.
As notificações ocorreram apenas por meio de edital publicado no Diário Oficial, o que, para a Justiça, não garante o direito à ampla defesa.
O julgamento teve efeito vinculante, ou seja, o entendimento passa a servir de referência para outros processos semelhantes. De acordo com o TJRJ, antes de qualquer cobrança adicional de IPTU, o contribuinte deve ser informado individualmente. Sem essa comunicação direta, a cobrança é considerada inválida.
A subcoordenadora cível da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Ana Carolina Klein, explicou que a decisão abre caminho para que os contribuintes atingidos busquem orientação jurídica.
“Diante da relevância do caso, a Defensoria se habilitou e defendeu a tese da invalidade dessas notificações. Todos os contribuintes que forem abrangidos pela decisão podem procurar a Defensoria Pública pelo telefone 129 ou pelo aplicativo Defensoria RJ. Cada situação será analisada de acordo com o caso concreto”, afirmou.
Segundo a Defensoria Pública, a prática adotada pelo município atingiu milhares de pessoas de forma silenciosa, principalmente durante a pandemia, quando muitos contribuintes enfrentavam dificuldades financeiras e menor acesso à informação.
Com o novo entendimento do Tribunal de Justiça, processos que estavam suspensos devem voltar a tramitar e passar por reavaliação. A Defensoria destaca ainda que a decisão pode beneficiar outros contribuintes em situações semelhantes, inclusive aqueles que já tiveram ações julgadas desfavoravelmente.
https://globoplay.globo.com/v/14302610
Fonte: O Globo
Núcleo de Estudos Tributários - NET 